Processo 3040891-30.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3040891-30.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JERIMIA ARAUJO FURTADO APELADO: BANCO HONDA S/A., FORT MOTOS LTDA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA
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