Processo 3040927-04.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3040927-04.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Autora: JOSE PIRES DE FREITAS NETO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO     Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por BRENDA SÁ AZEVEDO, na qualidade de representante de fato de JOSÉ PIRES DE FREITAS NETO, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando a disponibilização de vaga em unidade hospitalar de nível terciário, com transferência do paciente para tratamento especializado com transporte imediato em leito de UTI móvel.     Segundo a inicial, a parte autora sustenta que o paciente encontra-se internado no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira - HDEBO desde 07/05/2026, apresentando quadro de lesão estenosante em região de cólon descendente, sugestiva de neoplasia maligna, aguardando realização de retossigmoidoscopia e seguimento especializado em caráter de urgência, conforme laudo médico juntado aos autos, no qual consta o número de regulação nº XXX.XXX.XXX-XX.     Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).     Documentos pessoais (ID 203536596).     Procuração adjudicia (ID 203536597).     Declaração de hipossuficiência (ID 203536598).     Relatório médico ID (203536595).     É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO     1. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA     Quanto ao valor da causa, é sabido que este deve ser consentâneo ao proveito econômico visado, logo merece ser ajustado o montante indicado na petição inicial pela parte autora.     No caso, busca-se a concessão de leito, cujo valor diário é de R$ 1.768,02 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), conforme Ofício nº 6013/2022 -SPJUR/CECOT, de 18.08.2022, oriundo da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.     Considerando que não há como se prever quantos dias a parte autora permanecerá internada, tempo indeterminado, calcula-se o valor da causa nos termos do CPC:     Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:  § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.  § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.     O valor da causa é critério para definir a competência do juízo fazendário.     Nesse sentido, a prestação anual corresponde ao valor de R$ 645.327,30 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta centavos), o qual deve ser considerado em uma primeira análise, para fins de definição de alçada, a evidenciar, portanto a competência deste juízo.     Todavia, embora não seja possível atestar quantos dias a parte permanecerá internada no leito,…

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