Processo 3041125-12.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3041125-12.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: THOR NORTE GRANITOS LTDA, THOR GRANITOS E MARMORES LTDA. APELADO: ESTADO DO CEARA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível
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