Processo 3041189-85.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3041189-85.2025.8.06.0001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ERISVALDO PEREIRA RODRIGUES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PE
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