Processo 3041435-47.2026.8.06.0001

PROCESSO: 3041435-47.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: FAZENDA CRATEUS I LTDA e outros (4) POLO PASSIVO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com Pedido de Liminar impetrado por FAZENDA CRATEUS I LTDA - CNPJ: 45.990.661/0001-40, OK ENERGY E P MELO GESTAO DE USINAS SPE S/A -

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