Processo 3041626-29.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  DECISÃO   Processo n.º: 3041626-29.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: HEBERT DOURADO DO NASCIMENTO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A   Vistos     Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Tutela Provisória proposta por Herbert Dourado do Nascimento em face de Venture Capital Participações e Investimentos S/A, nos termos da inicial de ID 158947861.    Pretende a parte requerente, obter a restituição dos valores pagos pela aquisição de fração imobiliária, em regime de multipropriedade, referente à unidade do empreendimento Residence Club At The Hard Rock Hotel & Resort Fortaleza, localizado na Praia de Lagoinha, em Paraipaba/CE.    Narra que, em 20/10/2020, firmou com as requeridas o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade" nº A2-15309, referente a uma fração imobiliária no imóvel mencionado.    Informa que o contrato estabeleceu o direito de utilização das cotas nos períodos de 10/02 a 17/02 e 08/09 a 15/09, pelo montante total de R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais), a ser pago da seguinte forma:    a) Entrada de R$ 12.885,03 (doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), parcelada em 8 (oito) prestações mensais de R$ 1.431,67 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos);    b) Saldo devedor de R$ 73.014,97 (setenta e três mil e quatorze reais e noventa e sete centavos), dividido em 61 (sessenta e uma) prestações mensais de R$ 1.431,66 (mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos).    Assevera que já desembolsou o montante de R$ 60.585,45 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).    Relata que o contrato estipulou o prazo para a entrega do empreendimento para 31/01/2022.    Sustenta que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde o prazo contratual, o empreendimento permanece em obras e não há previsão de conclusão, mesmo após o esgotamento do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.    Diante disso, requer, liminarmente:    a) A suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas;    b) Que a requerida se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito;    c) Que a ré deposite em juízo de 75 a 100% dos valores efetivamente pagos pelo autor referente fração imobiliária (A2-15309).     Despacho de ID 167899396, defere a gratuidade judiciária, posterga a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório, bem como determina a citação da parte ré.     Citada, a parte ré Venture Capital Participações e Investimentos S/A apresentou contestação no ID 176026065, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, sustentando que o autor não comprovou a hipossuficiência financeira, especialmente por ter adquirido uma cota imobiliária de alto padrão.    A defesa sustenta a inexistência de inadimplemento culposo, atribuindo a readequação do cronograma de obras a fortuitos externos decorrentes da pandemia de COVID-19, que…

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