Processo 3041720-11.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3041720-11.2024.8.06.0001 - Apelação Apelante: Janaína Maria Maia Freire Apelado(a): Estado do Ceará DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANAINA MARIA MAIA FREIRE contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face
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