Processo 3041935-50.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3041935-50.2025.8.06.0001 APELANTE: TATYELLEN FAUSTO DE ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE
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