Processo 3042047-19.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 3042047-19.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CINTIA MENEZES BRUNETTA, L. B. M., E. B. M. APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Falha na prestação do serviço. Danos morais. Majoração da quantia indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por consum
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