Processo 3042384-42.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3042384-42.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARRUDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, NOVUM CAUCAIA G9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. APELADO: ANTONIO EDMILSON RODRIGUES SENA, MARIA DAS GRACAS MORAIS SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTE
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