Processo 3042419-31.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3042419-31.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Não padronizado] Parte Autora: MARCEL DE AGUIAR AFONSO CAVALCANTI Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 359.491,20 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO   Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por MARCEL DE AGUIAR AFONSO CAVALCANTI contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito de AUSTEDO para tratamento de Doença de Huntington (CID10 G10).   Inicialmente, o processo foi ajuizado na Justiça Federal, contra a União, em 18/12/2025, conforme exordial inserta no ID 204019324, pág. 6-26.   Segundo a exordial, o paciente é portador de doença rara, conhecida como Doença de Huntington, condição neurodegenerativa que afeta o sistema nervoso central, causando distúrbios do movimento (coreia), alterações do comportamento e da capacidade cognitiva. Por conseguinte, pugna o fornecimento de AUSTEDO (deutetrabenazina) 12mg, com o intuito de retardar o agravamento da doença, reduzindo a morbidade e a mortalidade, bem como melhorar a qualidade de vida.   Relata que o AUSTEDO é o único medicamento capaz de tratar a Doença de Huntington e que o SUS disponibiliza apenas tratamento paliativo.   Destaca que o tratamento foi aprovado pela ANVISA em 2021, tem custo de R$ 14.978,80 (quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) por caixa de 6mg e o paciente precisa utilizar 1 comprimido ao dia, na primeira semana, seguido de 1 comprimido a cada 12 horas, por tempo indeterminado. Assim, necessita de 24 (vinte e quatro) caixas do fármaco por ano, totalizando um custo de R$ 359.491,20 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos).   Procuração e documento pessoal da parte autora (ID 204021127).   Comprovante de residência (ID 204021126).   Declaração de hipossuficiência (ID 204021130).   Prescrição médica, de 14/03/2025, de AUSTEDO (deutetrabenazina) 6mg, 1 cápsula a noite por uma semana e 2 cápsulas ao dia por tempo indeterminado (ID 204021137, pág. 1).   Relatório médico, de 14/03/2025, expõe que o paciente é portador de Doença de Huntington (CID10 G10), apresenta quadro coreico (movimentos involuntários) exacerbado, necessitando de acompanhamento multidisciplinar com neurologia, genética, fisioterapia e medicamento. Afirma que há apenas um medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da Doença de Huntington, cujo princípio ativo é a deutetrabenazina. Informa que o paciente já utilizou todos os medicamentos paliativos para diminuir a condição, como antipsicóticos típicos, atípicos e uso de benzodiazepínicos, sem melhora e com risco de desenvolvimento de efeitos colaterais como a discinesia tardia. Recomenda o uso de AUSTEDO (deutetrabenazina) (ID 204021137, pág. 2-3).   Estudo científico (ID 204021138).   Exames (ID 204021139).   Cartão do SUS, consulta de preço máximo de venda do princípio ativo, autorização de imagem em processo judicial e relato escrito (ID 204021140, pág. 1-4).   Bula do fármaco (ID 204021140, pág. 5-13).   Consulta de registro do fármaco na ANVISA (ID 204021140, pág. 14).   Traduções…

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