Processo 3042454-59.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  3042454-59.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] AUTOR: LUIZ JOSE NOGUEIRA MARTINS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por LUIZ JOSE NOGUEIRA MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial (ID 130467772, p. 1-22), narra que, na condição de servidor público, foi titular de conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustenta que, ao buscar o levantamento do saldo, percebeu que a instituição financeira ré, na qualidade de administradora da conta, teria falhado em seu dever de gestão, deixando de aplicar a devida correção monetária e os rendimentos legais sobre os valores depositados ao longo dos anos. Alega que tal conduta resultou em um prejuízo patrimonial significativo. Com base nessas alegações, e amparado por uma planilha de cálculo (ID 130468632, p. 2-10), pleiteia a condenação do banco réu ao pagamento de uma indenização por danos materiais no montante de R$ 61.523,57 (sessenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), correspondente à diferença que entende devida. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, procuração e extratos (IDs 130468627 a 130468632). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 142605617, p. 2-66), na qual articulou diversas teses defensivas. Em sede de preliminares, argumentou: a) sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua como mero depositário e executor de ordens, cabendo a gestão do Fundo PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado à União, que seria a parte legítima para responder por questionamentos sobre os critérios de correção; b) a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, decorrência lógica da primeira tese, defendendo que a presença da União no polo passivo atrairia a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal; c) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, com base no prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial seria a data em que o titular teve ciência inequívoca do suposto dano, ou seja, a data do saque dos valores; d) a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, por ausência de comprovação da insuficiência de recursos; e e) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versava sobre o ônus da prova em ações desta natureza. No mérito, o réu sustentou, em síntese, a total improcedência dos pedidos. Afirmou que os valores da conta PASEP do autor foram devidamente atualizados de acordo com a legislação aplicável e que o saldo final, no valor de R$ 388,94, foi regularmente sacado. Esclareceu a sistemática do Fundo, destacando que, após a Constituição de 1988, não houve mais depósitos de cotas nas contas individuais e que os rendimentos anuais eram disponibilizados para saque, o que naturalmente reduzia o saldo acumulado. Impugnou de forma específica a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, acusando-a de utilizar índices de…

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