Processo 3042524-45.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3042524-45.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO(A) : GABRIELI OLIVEIRA PELLENZ (OAB RJ264207) ADVOGADO(A) : FELIX COHEN (OAB RJ210957) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO MARÇAL (OAB RJ185775) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI (OAB RJ166628) ADVOGADO(A) : PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ227817) ADVOGADO(A) : THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (OAB RJ123483) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB RJ162054) ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB RJ028109) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ037297) AUTOR : CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO(A) : GABRIELI OLIVEIRA PELLENZ (OAB RJ264207) ADVOGADO(A) : FELIX COHEN (OAB RJ210957) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO MARÇAL (OAB RJ185775) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI (OAB RJ166628) ADVOGADO(A) : PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ227817) ADVOGADO(A) : THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (OAB RJ123483) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB RJ162054) ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB RJ028109) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ037297) AUTOR : CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO(A) : GABRIELI OLIVEIRA PELLENZ (OAB RJ264207) ADVOGADO(A) : FELIX COHEN (OAB RJ210957) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO MARÇAL (OAB RJ185775) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI (OAB RJ166628) ADVOGADO(A) : PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ227817) ADVOGADO(A) : THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (OAB RJ123483) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB RJ162054) ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB RJ028109) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ037297) AUTOR : CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ADVOGADO(A) : GABRIELI OLIVEIRA PELLENZ (OAB RJ264207) ADVOGADO(A) : FELIX COHEN (OAB RJ210957) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO MARÇAL (OAB RJ185775) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA SALARINI (OAB RJ166628) ADVOGADO(A) : PEDRO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ227817) ADVOGADO(A) : THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (OAB RJ123483) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO SIQUEIRA (OAB RJ162054) ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA BOTTREL SOUZA (OAB RJ028109) ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR ROCHA ANTUNES DE SIQUEIRA (OAB RJ037297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo Consórcio Transcarioca de Transportes , Consórcio Internorte de Transportes , Consórcio Santa Cruz de Transportes e Consórcio Intersul de Transportes em face da CBD Bilhete Digital S/A .   As autoras, na qualidade de concessionárias operadoras do Sistema de Transporte Público por Ônibus do Município do Rio de Janeiro (SPPO), buscam a responsabilização civil da ré, concessionária responsável pela operação do sistema municipal de bilhetagem eletrônica denominado "JAÉ", em decorrência de prejuízos causados por falhas sistêmicas na gestão e controle das gratuidades.   Na fundamentação da causa de pedir, as demandantes narram que, desde a implementação obrigatória do sistema JAÉ, em agosto de 2025, o serviço passou a registrar volumes anômalos de utilização de benefícios tarifários, evidenciando uma ruptura estatística inédita na série histórica de transportes da municipalidade. Sustentam que tal fenômeno decorre da ineficácia de travas básicas de segurança, citando laudo técnico elaborado pelo Instituto Cronus que identificou o transporte irregular de 19.241.064 passageiros entre…

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