Processo 3042673-72.2024.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3042673-72.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Parte Autora: MARIA DA SILVA SOUZA e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 84.725,00 Processo Dependente: [0221322-18.2021.8.06.0001, 0255374-06.2022.8.06.0001, 0051380-56.2021.8.06.0043, 0200652-78.2022.8.06.0047, 0050335-67.2020.8.06.0070, 0036570-28.2009.8.06.0001, 0201455-51.2022.8.06.0115, 3006156-05.2023.8.06.0001, 3008458-07.2023.8.06.0001, 0221727-83.2023.8.06.0001, 3000247-93.2023.8.06.0158, 0244392-93.2023.8.06.0001, 3033957-90.2023.8.06.0001, 0281154-11.2023.8.06.0001, 3000564-20.2023.8.06.0117, 3024958-51.2023.8.06.0001] SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. ÓBITO DA PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA ADMINISTRATIVA E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Processo de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório e indenização por danos morais ajuizado por paciente de 83 anos, assistida por sua filha, em face do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, com pedido de transferência urgente para leito de UTI prioridade 1, pública ou privada, em razão de infecção do trato urinário, pneumonia, DPOC grave, insuficiência cardíaca congestiva e edema agudo de pulmão, além de compensação por danos morais no valor de R$ 50.000,00. No curso do processo, foi deferida tutela de urgência para internação em UTI no prazo de 24 horas, mas a autora faleceu antes do cumprimento da medida, sobrevindo reconhecimento da perda do objeto quanto à obrigação de fazer, habilitação de herdeiros e prosseguimento da demanda apenas em relação ao pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia intimação do Ministério Público acarreta nulidade processual; (ii) estabelecer se o pedido indenizatório por danos morais formulado em vida pela autora é transmissível aos seus herdeiros; (iii) determinar se a demora na disponibilização de leito de UTI caracteriza omissão estatal apta a ensejar responsabilidade civil dos entes públicos demandados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não gera nulidade quando inexiste prejuízo à parte ou ao interesse público, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e do pas nullité sans grief. 4. O pedido de obrigação de fazer consistente na transferência para leito de UTI tem natureza personalíssima e se extingue com o falecimento da paciente, por perda superveniente do objeto. 5. O pedido de reparação por danos morais formulado em vida pela autora transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 943 do Código Civil, por se tratar de pretensão patrimonial já deduzida em juízo. 6. A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação do serviço de…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.