Processo 3042864-49.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3042864-49.2026.8.06.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FACEPA FABRICA DE PAPEL DA AMAZONIA S.A IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por FACEPA - Fábrica de Papel da Amazônia S/A, em face de ato omissivo atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do
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