Processo 3042875-18.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3042875-18.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação proposta por CATIA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA   em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro em que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que os réus, solidariamente, forneçam à autora, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento Nintedanibe 150 mg, na quantidade e posologia prescritas no relatório médico, de forma contínua e por tempo indeterminado, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para custear o tratamento médico pelo período necessário para a manutenção de sua saúde, bem como, ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais, nos termos da exordial. Narra que é paciente diagnosticada com doença pulmonar grave, encontrando-se em acompanhamento especializado na área de pneumologia, conforme se verifica dos relatórios médicos acostados aos autos e que, de acordo com os relatórios médicos apresenta quadro clínico de pneumopatia intersticial fibrosante, doença de caráter progressivo, com potencial evolução para insuficiência respiratória grave e risco concreto de óbito, caso não haja intervenção terapêutica adequada e tempestiva. Alega que já se encontra em uso de terapias convencionais, sem, contudo, apresentar resposta clínica satisfatória, havendo progressão da doença mesmo com o tratamento atualmente disponibilizado no âmbito do Sistema Único de Saúde e que foi prescrito o medicamento Nintedanibe 150 mg, com posologia contínua, por se tratar de fármaco capaz de retardar a progressão da doença pulmonar, sendo, portanto, imprescindível à preservação de sua função respiratória e, em última análise, de sua própria vida, razão pela qual propôs a presente demanda. No evento 9 foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a remessa dos autos ao NATJUS para análise acerca do medicamento pleiteado. Já no evento 19 consta PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS Nº 1668/2026. Remetido os autos ao Ministério Público, o parquet opinou pelo deferimento da tutela de urgência requerida, como se denota do evento 27. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de demanda em que a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir os réus ao fornecimento do medicamento nintedanibe 150 mg na posologia indicada pelo laudo médico para a manutenção da sua saúde, uma vez que é portadora de pneumopatia intersticial fibrosante. Da análise dos autos, vislumbra-se que, da leitura do parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde  - NATJUS no evento 19, nota-se que a hipótese é de que o fármaco pleiteado possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e que não integra nenhuma lista oficial de medicamentos (Componente Básico, Estratégico e Especializado) disponibilizados pelo SUS. No aludido parecer consta ainda que o medicamento requerido, esilato de nintedanibe,  está indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática (FPI), tratamento da doença pulmonar intersticial associada à esclerose sistêmica (DPI-ES), para o tratamento de outras doenças pulmonares intersticiais (DPIs) fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo, ou seja, está…

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