Processo 3042981-74.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Vistos em inspeção interna ( Portaria 01/2026-GAB11VFP). O Município de Fortaleza aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra a sentença (ID 178603611) alegando erro material e contradição, razões expostas no ID 178074440. Devidamente intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões p
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