Processo 3042989-85.2024.8.06.0001

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

3042989-85.2024.8.06.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAutor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

ANTONIO DE LIMA BEZERRARéu

Advogados

CARLOS LEVIR COSTA ROCHAAdvogado

FERNANDO JOSE FREIRE MENDESAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3042989-85.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: ANTONIO DE LIMA BEZERRA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL

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