Processo 3043012-94.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 3043012-94.2025.8.06.0001. Apelante: Valmir Ribeiro Gadelha. Apelada: Banco Pan S.A. Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade De Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado. Indeferimento da Petição Inicial. Descumprimento de Determinação de Emenda
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