Processo 3043115-07.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Arrolamento Sumário Nº 3043115-07.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE : ICARO DE OLIVEIRA PORTELLA ADVOGADO(A) : JULIANA WIMMER FERNANDES (OAB RJ166554) REQUERENTE : ISABELA DE OLIVEIRA PORTELLA ADVOGADO(A) : JULIANA WIMMER FERNANDES (OAB RJ166554) REQUERENTE : IARA DE OLIVEIRA PORTELLA ADVOGADO(A) : JULIANA WIMMER FERNANDES (OAB RJ166554) DESPACHO/DECISÃO O Ato Normativo TJ nº 35/2025 estabeleceu que esse Núcleo de Justiça 4.0 somente pode receber processos distribuídos a partir do início da vigência deste ato, ou seja, 01/12/2025, em até 30 dias da distribuição. O presente feito foi distribuído em 23/03/2026 , tendo sido redistribuído ao juízo da 1ª Vara de Família de Campo Grande em 26/06/2026  e redistribuído a este juízo por declínio de competência em 2/7/2026. Assim, considerando o tempo decorrido entre a redistribuição para o juízo de origem e o recebimento deste processo neste juízo, cumprindo o ato normativa 35/2025.   Defiro JG.  A existência de espólio, bens deixados pela falecida e a abertura de inventário, ainda que sob a forma de arrolamento, demanda a indicação de um dos herdeiros para representar o espólio. Assim, venha a indicação de quem figurará como inventaritante.  Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Empresarial, solicitando informar sobre a existência de crédito deixado pela inventariada e a colocação dos valores à disposição deste juízo. O ofício deve ser instruído com os documentos    evento 1, DOC20  .  Venham as certidões de quitação fiscal de receita federal e justiça federal, bem como certidões do 5º e 6º distribuidores de ampla pesquisa e certidão da Censec,

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.