Processo 3043223-33.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3043223-33.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADO: MOISES RODRIGUES DE BRITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ (REsp 1.639.320/SP). COBRANÇA ADMITIDA DESDE QUE PRESERVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR
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