Processo 3043320-33.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. O Município de Fortaleza aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra a sentença (ID 192085562 ) alegando erro material e contradição, razões expostas no ID 193170934. Devidamente intimada a parte embargada apresentou as contrarrazões pugnando pelo não conhecimento dos embargos considerando que o embargante pretende rediscutir a matéria (ID 220441012). Compulsando os autos, vejo que o embargante objetiva suprir erro quanto a utilização do índice de correção monetária utiliz
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