Processo 3043599-19.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3043599-19.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALBAMAR APELADO: REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇ
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