Processo 3043762-96.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 3043762-96.2025.8.06.0001 - Apelação Cível / Remessa Necessária Remetente: Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Apelante: Estado do Ceará Apeladas: LOC FAMA LTDA - EPP e Transportadora Econômica Ltda. Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO
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