Processo 3044287-78.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DENUNCIADO QUE SE IDENTIFICA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME FALSO COM RECEIO DE SER PRESO POR RESPONDER A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE. PROVA HARMÔNICA E FIRME SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PENA APLICADA DE FORMA JUSTA E REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO EM FACE DE SE
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