Processo 3045212-11.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3045212-11.2024.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCA IDAGUACIRA ALVES APELADO: Banco do Brasil S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A - AFASTADA - TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DESACOLHIDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ - SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL - MARCO INICIAL DA CONTAGEM
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