Processo 3045767-57.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3045767-57.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação, Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: REGINA AGROINDUSTRIAL S A Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A em face do ESTADO DO CE
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