Processo 3045911-31.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3045911-31.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: MARIA ALBANISA BAIMA DE CASTRO Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.    R. h. MARIA ALBANISA BAIMA DE CASTRO ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados na peça exordial, onde requereu a título de tutela antecipada que o requerido suspenda os descontos referentes ao contrato de nº 2588653465 em seu benefício previdenciário, em virtude de não reconhecer a sua contratação. Instruiu a pretensão com os documentos anexos à inicial. Vieram os autos conclusos.   É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O art. 300, do CPC de 2015, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre os pressupostos para a concessão antecipada de tutela, vale a transcrição da lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ao comentar o disposto no art. 300, caput, do CPC: "Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela. No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 476 nota 1.   Seguindo o entendimento acima explanado, parece-me precipitada qualquer decisão que antecipe a tutela de mérito no caso em tela, vez que considero ausente um dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para seu deferimento, no presente momento processual. No tocante a probabilidade do direito, a prima facie não tem como se reconhecer a ilegalidade da contratação, sendo necessária uma análise mais acurada da situação apresentada nos autos, o que ocorrerá com a formação do contraditório e instrução probatória, não em juízo de cognição sumária e preliminar O perigo da demora, também, não se encontra configurado, visto que a inclusão dos descontos junto ao seu benefício previdenciário iniciou-se em maio/2024 (contrato nº 2588653465) e somente agora vem a requerente ingressar com a lide em tela, ou seja, o risco de dano irreparável se esvaiu haja vista que há cerca de 02 (dois) anos há o conhecimento dos descontos efetivados. Por conseguinte, nos termos acima explanados,…

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