Processo 3046006-98.2026.8.19.0001

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Ação Civil Pública Nº 3046006-98.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ALEXANDRE INNOCENCIO CALDEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : FRANCESCA NERONI ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : MARIA HELENA ALVES ABREU ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : HILDA AMARAL GONCALVES SCOT ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : WILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : BRUNO COEV MARQUES ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : AVELINO DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : THAMIRIS LOURENCO DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : MARCELO ABREU PESSOA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : SONIA MARIA NEVES LOURENCO ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : STENIO ENRIQUE RAMOS ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : CARLOS ALBERTO PISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : EVANISE COSTA TELES ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : INEZ DE BARCELLOS PORTUGAL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : RUY VIEIRA MACHADO NETO ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : ANA LAURIDES TANY DA HORA ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : DULCE CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : LUTZ MARIA KRINNINGER ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : DAVIDE CORTINOVIS ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : MANOEL LUIS DA COSTA FREITAS ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : ROCK HUDSON DUARTE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : FLAVIA SANCHES LOPES DO AMARAL CORTINOVIS ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) AUTOR : TEREZINHA LINHARES TAMY ADVOGADO(A) : FABIO FERNANDES JORGE (OAB RJ260488) DESPACHO/DECISÃO Thamiris Lourenço Dias de Souza e outros 22 autores, todos moradores e possuidores de unidades residenciais em um loteamento de fato em Vargem Pequena (Estrada Antônio Barbosa, nº 438 e 440), ajuizaram ação anulatória com obrigação de fazer contra o Município do Rio de Janeiro, alegando em resumo que são legítimos possuidores de unidades residenciais autônomas situadas na Estrada Antônio Barbosa, nº 438 e 440, em Vargem Pequena. Narram que, embora o local se caracterize como um loteamento de fato com moradias perfeitamente individualizadas, o Município mantém uma única inscrição imobiliária (nº 0.537.132-3) para toda a área. Aduzem que, no bojo do Processo Administrativo nº 04/66/305.244/2023, a Fazenda Municipal promoveu a atualização cadastral  ex officio  para reconhecer a existência de 7.218m² de área edificada (soma das unidades físicas), elevando o valor venal do imóvel para R$ 11.745.901,00 e o IPTU anual para patamar superior a R$ 117.000,00. Contudo, indeferiu o pedido de individualização das inscrições sob o argumento de ausência de prova da cadeia sucessória registral. Discorrem acerca do direito que consideram possuir, destacando que o fato gerador e o contribuinte do IPTU se adequam também aos “possuidores a qualquer título”, nos termos da legislação vigente; que há princípios constitucionais que estão sendo violados pela conduta municipal, como o da boa-fé…

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