Processo 3046619-81.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br   NÚMERO: 3046619-81.2026.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: ANA GLACY OLIVEIRA DE SOUZA   SENTENÇA   SENTENÇA R.H. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ANA GLACY OLIVEIRA DE SOUZA, por meio da qual a instituição financeira pretende a apreensão do veículo BMW 118I 2.0 16V 4P (GG) Básico, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placa NUS5G93, chassi WBAUE7107AE007989 e Renavam XXX.XXX.XXX-XX, objeto do contrato de financiamento nº 12341000042607, celebrado em 10 de dezembro de 2024. Na petição inicial de ID 205353357, a parte autora afirmou ter financiado a quantia de R$ 28.973,00 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e três reais), a ser restituída em 36 parcelas mensais de R$ 1.208,00 (mil, duzentos e oito reais), sustentando que a requerida se tornou inadimplente a partir da prestação vencida em 9 de julho de 2025. Alegou a regular constituição em mora e requereu a concessão liminar da busca e apreensão, com posterior consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor. O contrato bancário foi juntado no ID 205353364, a documentação relativa à constituição da mora no ID 205353367 e o extrato do débito no ID 205353363. Embora tenha indicado na exordial que o saldo das parcelas vencidas correspondia a R$ 19.306,35 (dezenove mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a própria parte autora informou que o saldo devedor integral, abrangendo prestações vencidas e vincendas, alcançava R$ 37.625,97 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). Não obstante, atribuiu à causa apenas o primeiro valor. Por meio do despacho de ID 205476034, determinou-se que a parte autora, no prazo de 15 dias, emendasse a petição inicial, corrigisse o valor da causa para que correspondesse ao saldo devedor integral e comprovasse, se necessário, o recolhimento complementar das custas processuais, mediante o módulo próprio do sistema PJe. Advertiu-se expressamente que o descumprimento ocasionaria o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição. A instituição financeira apresentou a petição de ID 206055396 e o documento de ID 206055401, limitando-se a requerer a juntada e a vinculação de guias calculadas com base no valor originariamente atribuído à causa, sem promover a retificação determinada e sem recolher as custas incidentes sobre o saldo devedor integral. Diante da persistência da irregularidade, foi proferido o despacho de ID 207481553, no qual se determinou nova intimação, sem prorrogação do prazo anteriormente concedido, para que a autora atribuísse à causa o valor de R$ 37.625,97 e recolhesse as custas complementares. Fixou-se expressamente o dia 26 de junho de 2026 como termo final para o cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. A comunicação do ato foi certificada no ID 207657435. O prazo transcorreu sem a apresentação de emenda à petição inicial. Posteriormente, o sistema registrou apenas a geração da guia complementar nº 1026070800663, nos IDs 214974357 e 214976985, no total de R$ 1.482,20 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte…

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