Processo 3046941-04.2026.8.06.0001
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESA. VANJA FONTENELE PONTES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 3046941-04.2026.8.06.0001 PACIENTE: PATRICIA CHAGAS GONDIM IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES TENTADO. AMEAÇA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PEQUENO VALOR. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA N
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