Processo 3046969-69.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: for.9fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3046969-69.2026.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAMON DE FREITAS SILVA REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Defiro a prioridade de tramitação legal do feito, nos termos do art. 1.048 do CPC, diante da gravidade do quadro de saúde relatado na inicial e no
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