Processo 3047539-55.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3047539-55.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: VITORIA DE FATIMA FERREIRA BARBOSA Requerido: BANCO PAN S.A.    R. h. VITÓRIA DE FÁTIMA FERREIRA BARBOSA, maior de idade e pessoa com deficiência, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados na peça exordial (ID 205617496), objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos incidentes em seu benefício assistencial de prestação continuada (NB 702.370.759-0), decorrentes do contrato de empréstimo consignado de nº 379830577-1, alegando a inexistência e invalidade da contratação. Instruíram a inicial os documentos de IDs 205617499 a 205617508. Vieram os autos conclusos.   É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O art. 300, do CPC de 2015, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre os pressupostos para a concessão antecipada de tutela, vale a transcrição da lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ao comentar o disposto no art. 300, caput, do CPC: "Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela. No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 476 nota 1. Seguindo o entendimento acima explanado, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora é titular de Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS (NB 702.370.759-0, ID 205617505). A autora, pessoa com deficiência (laudo de ID 205617504), impugna a contratação de empréstimo consignado, apontando falha no dever de informação e ausência de consentimento válido e esclarecido na operação realizada. O extrato do INSS (ID 205617505) aponta a existência do contrato nº 379830577-1 com desconto mensal de R$ 396,00. Diante da verossimilhança das alegações de ausência de anuência válida da consumidora hipervulnerável, resta evidenciada a probabilidade do direito. O perigo da demora também se encontra configurado, visto que os descontos incidem sobre verba de natureza estritamente alimentar e assistencial…

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