Processo 3049078-90.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3049078-90.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA TORRES E CAVALCANTE DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES. PACIENTE COM CÂNCER. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFI
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