Processo 3049726-36.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Infância e Juventude
Partes do processo (1)
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DECISÃO PROCESSO Nº. 3049726-36.2026.8.06.0001REQUERENTE: D. E. B. T.REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Recebo a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em favor do adolescente D. E. B. T., de 13 anos de idade, representado por sua genitora MARIA GLEICIANE LIMA BARROS TEIXEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a disponibilização de leito hospitalar e sua transferência para unidade de maior complexidade, apta a prestar o tratamento médico especializad
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