Processo 3049886-95.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3049886-95.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: DEBORA KAIANE NASCIMENTO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por DEBORA KAIANE NASCIMENTO DE ALM
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