Processo 3051284-77.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3051284-77.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 21ª VARA CÍVEL APELANTE: NILTON CESAR LOBO FELIPE APELADA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. CONDUTAS GRAVES E REITERADAS, INCLUINDO ASSÉDIO
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