Processo 3051434-58.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3051434-58.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDUARDO SILVA ARAUJO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIVRE E INFORMADA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO
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