Processo 3052217-16.2026.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br      3052217-16.2026.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA MARGARIDA FERNANDES DE SOUSA REU: JOSÉ TAVARES PEREIRA    SENTENÇA    I - RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por MARIA MARGARIDA FERNANDES DE SOUSA, por meio de procurador particular, contra JOSÉ TAVARES PEREIRA, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.   Indeferida, no primeiro momento, a citação por edital, e determinada a emenda à inicial no id 207247054, oportunizando à parte autora para que informe o CPF dos demandados para efetuar busca nos sistemas oficiais, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.   Sucintamente relatado. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Sabe-se que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar que o autor promova a emenda ou complementação da inicial caso identifique defeitos e irregularidades que possam prejudicar o julgamento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I do CPC).   No presente caso, foi determinada emenda à inicial em decisão de id 192158677, a fim de que a parte autora retorne com a informação do CPF dos demandados, de modo a possibilitar que o gabinete proceda à consulta nos demais sistemas ainda não realizados, como INFOJUD, para obtenção do endereço das partes requeridas.   Todavia, mesmo ciente da consequência legal de indeferimento da inicial, o patrono do autor não realizou a providência que lhe competia, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.   Sendo assim, considerando que a determinação judicial, de fácil cumprimento, não foi atendida pela parte autora, que estava ciente de que o desatendimento ao comando, no todo ou em parte, implicaria o indeferimento da petição inicial, a consequência lógica é a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. I do CPC).   Nesse sentido, colaciona-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS: EXTRATOS DE SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL PRETENDIDO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. AUTOR NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PROFERIDA. PROVA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 485, INCISO I, E 321, § ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, busca o Apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a sua inércia para cumprir o despacho de fl. 21/29, que determinou que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse emenda a petição inicial. 2. Verificada a ausência de algum dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, ou a presença de irregularidades que possam prejudicar o regular processamento e julgamento da lide, o Juiz determinará a intimação da parte autora para…

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