Processo 3052225-90.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 3052225-90.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Contagem em Dobro] POLO ATIVO: FRANCISCO AUTRAN NUNES NETO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo com pedido liminar impetrado por FRANCISCO AUTRAN NUNES NETO em face de suposto ato omissivo atribuído ao COORDENADOR/RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE APOSENTADORIA - NUCAP/COGEP/SMS, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora se ab
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