Processo 3052898-83.2026.8.06.0001
TJCE • Representação Criminal/Notícia de Crime
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DESPACHO Trata-se de notícia-crime formulada por ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (ID 207461765) em face de KAUAN OLIVEIRA BRILHANTE, na qual a noticiante alega a prática, em tese, do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), decorrente do contrato de locação do aparelho PlayStation 5 Slim Edição Digital, IMEI/Serial nº S01F55701A1310292011 (ID 207461773), celebrado em 10/09/2025 e cujo bem foi entregue ao noticiado em 19/11/2025 (ID 207461774 e ID 207474478). Segundo a nar
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