Processo 3053480-20.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3053480-20.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 25ª VARA CÍVEL APTE/APDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APTES/APDOS: ROMILDA MIGUEL OLIVEIRA GOMES e LUCAS OLIVEIRA GOMES RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE MICROGERAÇÃO SOLAR. COBRANÇA INDEVIDA POR PE
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