Processo 3053531-94.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 3053531-94.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: FARMAFORMULA LTDA - EPP POLO PASSIVO: CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (COFIT) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FARMAFORMULA LTDA - EPP - CNPJ: 02.652.163/0001-84 em face de ato reputado ilegal atribuído ao CHEFE
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