Processo 3053555-59.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3053555-59.2025.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MICHELE BASTOS OSTERNO PLUTARCO. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso extraordinário (ID 35014169) interposto por MICHELE BASTOS OSTERNO PLUTARCO contra o acórdão (ID 34124092), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação i
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