Processo 3054406-98.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3054406-98.2025.8.06.0001 RECORRENTES: KELTON KAIAN DA SILVA E OUTRO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. PRAZO ADMINISTRATIVO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. CONT
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