Processo 3055323-83.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 3055323-83.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: ASSOCIACAO ENERGIA PARA TODOS POLO PASSIVO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI/SEFAZ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL com Pedido de Liminar impetrado por ASSOCIACAO ENERGIA PARA TODOS - CNPJ: 62.869.178/0001-20 contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo COORD
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