Processo 3055361-95.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3055361-95.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Urgência] Parte Autora: CARLA KESSIA SALDANHA FERNANDES Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 1.621,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO   Trata-se de PROCESSO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, ajuizado por CARLA KESSIA SALDANHA FERNANDES, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que o ente forneça cirurgia MASTOPEXIA e pague indenização por danos morais, em valor não informado.   Segundo a exordial, a autora apresenta ptose mamária grau 3 bilateralmente, com assimetria de aréola e volume mamário, flacidez e excesso de pele, sequelas de gravidez e amamentação, o que lhe acarreta prejuízo psicossocial e dorsalgia. Aduz que sua condição conduz a relevante impacto terapêutico na saúde emocional e psicológica.   Afirma que o procedimento é de cobertura obrigatória, conforme rol da ANS e Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e que o procedimento transcende a esfera estética. Com base nos dispositivos, pugna o deferimento de tutela de urgência de natureza provisória.   Pugna, inclusive liminarmente, pela autorização e custeio de mastopexia e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pelo custeio integral do procedimento, com cobertura de todas as despesas médicas e hospitalares, incluindo honorários médicos, anestesista, equipe cirúrgica, materiais, internação e medicamentos.   Atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).   Declaração de hipossuficiência (ID 212248421).   Procuração ad judicia (ID 212248422).   Comprovante de inserção de paciente em fila de espera para cirurgia eletiva de plástica mamária feminina não estética em 04/03/2026, no FASTMEDIC (ID 212248424).   Declaração de assistência psicológica à parte autora, em razão de sofrimento psíquico significativo relacionado às alterações corporais decorrentes do processo de emagrecimento e às condições atuais das mamas (ID 212249275).   Declaração médica aduz que há queixa de assimetria mamária, flacidez e excesso de pele após gravidez e amamentação, com prejuízo psicossocial, associado a dorsalgia devido assimetria. Paciente com ptose mamária grau 3 bilateralmente, com aréola mais inferior à esquerda e mama mais volumosa à direita. Prescreve mastopexia para correção (ID 212249276).   Comprovante de consulta à Saúde Digital - SESA com a paciente, categoria D no Swalis, ocupando a posição 84 em fila de espera para cirurgia plástica mamária feminina não estética (ID 212296737).   Os autos vieram conclusos.   É o que importa relatar.   II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS   II.1. Da gratuidade judiciária   A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência, o que reputo suficiente, considerando que a parte se declarou como "do lar".   II.2. Da necessidade de emenda à inicial   Em sua exordial, a parte autora requereu danos morais, sem especificar o montante pretendido. Ademais, não informou qual o diagnóstico com o respectivo CID justificaria o pedido de prestação de saúde.   Nos…

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