Processo 3055693-96.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 3055693-96.2025.8.06.0001 APELANTE / APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA e outros APELANTE / APELADO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO DECON/CE. NEGATIVA
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