Processo 3056607-63.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3056607-63.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ALEX AZEVEDO ALVES ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO FUNCIONAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA D
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