Processo 3056969-31.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 3056969-31.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO DANIEL FELIX SABINO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por FRANCISCO DANIEL FELIX SABINO em face de BANCO PAN S.A., em que a parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo automotor. Apontou a ilegalidade da capitalização de j
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